Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Empresa de telefonia. Contratação de serviços via telefone. Fraude.

Claudemir da Silva intentou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra Telemar Alagoas, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário que se refere ao ICMS. Transporte de mercadoria com documento fiscal considerado com prazo de validade vencido, por não consignar as datas de emissão e saída.

Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Irresignação da defesa. Argumento de não ser válido o depoimento prestado pela tia da vítima. Irrelevância.

Inquérito. Crime de responsabilidade. Prefeito. Superfaturamento. Compra. Medicamentos. Ente municipal. Contexto probante.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Aplicação da qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo segundo, IV, do Código Penal.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Agravo. Roubo. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.

Penal - processo penal - agravo - roubo.

Apelação cível. Ação de indenização. Acidente. Transporte coletivo. Danos materiais e morais. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade civil da transportadora. Sucumbência.

Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito. Pretensão indenizatória decorrente de acidente automobilístico.

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Apelação cível e reexame necessário. Acidente de automóvel. Culpa caracterizada do servidor público condutor do veículo. Responsabilidade civil do estado.

Crime de atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Pretensões já analisadas e repelidas anteriormente em sede de apelação criminal, habeas corpus e revisão criminal.

"Caracterizado o erro essencial, deve ser anulada a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71" .

Indenização. Danos morais. Utilização dos nomes dos autores para abertura da conta corrente irregular. Ausência de dano passível de reparação

Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.

Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.

Regime de cumprimento da pena.

Direito de família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil.

A legitimidade ativa ad causam no tocante às ações negatórias de paternidade é privativa do marido e, excepcionalmente, dos herdeiros, caso este seja incapaz, ou na condição de substitutos processuais ante o falecimento da parte no curso do processo.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Recusa a atendimento em virtude de preconceito de cor.Abalo emocional.

Apelação cível - ação de indenização por danos morais - tratamento discriminatório - recusa a atendimento em virtude de preconceito de cor -abalo emocional - provas nos autos suficientes para comprovar os fatos alegados - danos morais evidenciados - condenação mantida.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Tráfico de entorpecente. Depoimentos de policiais militares. Delação. Associação eventual. Art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. "Novatio legis in mellius".